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Rio Brilhante: Transmiss√£o de Governo ser√° acompanhada pelo Minist√©rio P√ļblico

Serão 37 municípios do Estado nessa situação.

Por MP em 20/11/2020 às 09:17:50
Foto. RB News

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Fim do processo eleitoral, hora de os novos Prefeitos receberem do gestor atual a real situação em que se encontra a máquina administrativa dos municípios. Em Mato Grosso do Sul, são 37 novos Prefeitos que se encontram nessa transição. Segundo a legislação, o Prefeito atual deverá instituir a Comissão de Transmissão de Governo, composta pelo Secretário de Finanças, Secretário de Administração, pelo responsável pelo Sistema de Controle Interno ou pelo setor contábil e por três pessoas indicadas pelo Prefeito eleito.

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi√ßa do Patrimônio P√ļblico e Social, das Funda√ß√Ķes e Eleitorais, por intermédio do N√ļcleo das Promotorias de Justi√ßa do Patrimônio P√ļblico, nas linhas preventivas de atua√ß√£o preconizadas pelo Planejamento Estratégico do Ministério P√ļblico do Estado de Mato Grosso do Sul, elaborou um "kit" de instrumentos jur√≠dicos que auxiliar√° na din√Ęmica do trabalho dos membros que atuam no Patrimônio P√ļblico.

O Ministério P√ļblico Estadual acompanhar√° essa transi√ß√£o, j√° que a equipe ter√° acesso às informa√ß√Ķes relativas às contas p√ļblicas, aos programas e aos projetos do governo municipal, evitando descontinuidade de programas, projetos e servi√ßos essenciais e garantindo a lisura do servi√ßo p√ļblico como um todo.

A S√ļmula n¬į 230 do Tribunal de Contas da Uni√£o disp√Ķe sobre a responsabilidade do novo gestor de prestar contas quando o anterior n√£o o tiver feito ou, na impossibilidade de faz√™-lo, adotar medidas legais visando ao resguardo do patrimônio p√ļblico, sob pena de corresponsabilidade. No m√™s de julho deste ano, o TCE divulgou a cartilha "Contas P√ļblicas: Final de Mandato".

Os trabalhos do Ministério P√ļblico j√° est√£o em andamento. Confira os 37 munic√≠pios de Mato Grosso do Sul que elegeram novos gestores e dever√£o passar pelo processo de transi√ß√£o: Água Clara, Angélica, Antônio Jo√£o, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Bataypor√£, Bonito, Camapu√£, Caracol, Costa Rica, Coxim, Dois Irm√£os do Buriti, Dourados, Figueir√£o, Iguatemi, Inoc√™ncia, Itaquira√≠, Ivinhema, Jardim, Juti, Laguna Carap√£, Maracaju, Navira√≠, Nova Alvorada do Sul, Novo Horizonte do Sul, Para√≠so das Águas, Parana√≠ba, Paranhos, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, Santa Rita do Pardo, Sidrol√Ęndia, Tacuru, Taquarussu e Terenos.

Fonte: Rio Brilhante News

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