Rio Brilhante: Transmissão de Governo serĂĄ acompanhada pelo MinistĂ©rio PĂșblico

Serão 37 municĂ­pios do Estado nessa situação.

Por MP em 20/11/2020 às 09:17:50
Foto. RB News

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Fim do processo eleitoral, hora de os novos Prefeitos receberem do gestor atual a real situação em que se encontra a mĂĄquina administrativa dos municĂ­pios. Em Mato Grosso do Sul, são 37 novos Prefeitos que se encontram nessa transição. Segundo a legislação, o Prefeito atual deverĂĄ instituir a Comissão de Transmissão de Governo, composta pelo SecretĂĄrio de Finanças, SecretĂĄrio de Administração, pelo responsĂĄvel pelo Sistema de Controle Interno ou pelo setor contĂĄbil e por trĂȘs pessoas indicadas pelo Prefeito eleito.

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio PĂșblico e Social, das Fundações e Eleitorais, por intermédio do NĂșcleo das Promotorias de Justiça do Patrimônio PĂșblico, nas linhas preventivas de atuação preconizadas pelo Planejamento Estratégico do Ministério PĂșblico do Estado de Mato Grosso do Sul, elaborou um "kit" de instrumentos jurĂ­dicos que auxiliarĂĄ na dinĂąmica do trabalho dos membros que atuam no Patrimônio PĂșblico.

O Ministério PĂșblico Estadual acompanharĂĄ essa transição, jĂĄ que a equipe terĂĄ acesso às informações relativas às contas pĂșblicas, aos programas e aos projetos do governo municipal, evitando descontinuidade de programas, projetos e serviços essenciais e garantindo a lisura do serviço pĂșblico como um todo.

A SĂșmula n° 230 do Tribunal de Contas da União dispõe sobre a responsabilidade do novo gestor de prestar contas quando o anterior não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazĂȘ-lo, adotar medidas legais visando ao resguardo do patrimônio pĂșblico, sob pena de corresponsabilidade. No mĂȘs de julho deste ano, o TCE divulgou a cartilha "Contas PĂșblicas: Final de Mandato".

Os trabalhos do Ministério PĂșblico jĂĄ estão em andamento. Confira os 37 municĂ­pios de Mato Grosso do Sul que elegeram novos gestores e deverão passar pelo processo de transição: Água Clara, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Batayporã, Bonito, Camapuã, Caracol, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Dourados, Figueirão, Iguatemi, InocĂȘncia, ItaquiraĂ­, Ivinhema, Jardim, Juti, Laguna Carapã, Maracaju, NaviraĂ­, Nova Alvorada do Sul, Novo Horizonte do Sul, ParaĂ­so das Águas, ParanaĂ­ba, Paranhos, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, Santa Rita do Pardo, SidrolĂąndia, Tacuru, Taquarussu e Terenos.

Fonte: Rio Brilhante News

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