Projeto de Lei 68/2020 de Capitão Contar já previa benefícios fiscais há mais de 1 ano

Mais de um ano após o Deputado Estadual Capitão Contar propor, o Governo de Mato Grosso do Sul, apresenta proposta similar em prol de atividades prejudicadas por medidas extremas de restrição ao setor, por conta da pandemia por Covid-19.

"Antes tarde do que nunca! Já havia passado da hora do governo do Estado se sensibilizar com esses setores tão atingidos pela pandemia como as empresas de turismo, eventos e restaurantes. Infelizmente, a demora fez muitas empresas fecharem as portas, torcemos para que as medidas consigam resgatar os que ainda sobrevivem. É imprescindível apoiar quem gera empregos e contribui para o desenvolvimento local.", frisou o Deputado.

Contar apresentou diversas proposições na Assembleia Legislativa de MS solicitando o apoio do Governo do Estado para ajudar a população e variados segmentos a enfrentarem a crise econômica causada pela pandemia, indicando medidas como a prorrogação do recolhimento do ICMS de empresas e de produtos, isenção ou redução do ICMS nas contas de energia elétrica e gás.

Em abril de 2020, o Deputado também propôs o Projeto de Lei 68/2020 para a recuperação de empresas e manutenção dos empregos, com medidas como a suspensão da cobrança de ICMS e prorrogação para pagamento de IPVA por 90 dias para contribuintes que foram obrigados a interromper suas atividades devido ao decreto de enfrentamento à pandemia.

Segundo o texto, teriam preferência pela aplicação das medidas empresas do segmento de eventos e turismo. O PL, também tinha como proposta a criação de linha de crédito com juros menores para micro e pequenas empresas. O Projeto foi arquivado ainda na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e não avançou na Alems.

Com a situação se agravando cada vez mais, em maio de 2021, o parlamentar apresentou mais uma vez, indicação ao Governo do Estado solicitando estudos para criação de programa de recuperação de empresas e suspensão fiscal aos comerciantes afetados pelas restrições impostas.

No dia 14 de junho, o parlamentar apresentou outro projeto em prol das empresas do ramo de alimentação, no segmento de restaurantes, o PL 170/2021, pedindo a classificação do segmento de alimentos, que inclui restaurantes como atividade essencial, sendo que em 24 de junho, apresentou um requerimento pedindo para que o mesmo tramitasse em regime de urgência.