Inédito: Governo Municipal adere ao Programa Nacional de Regularização Fundiária e o mutirão acontece dias 15 e 16 de setembro em Rio Brilhante

Com intuito de promover o direito à moradia adequada à população de baixa renda, o Governo Municipal aderiu ao programa de Regularização Fundiária que por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) estará regularizando os imóveis urbanos de Prudêncio Thomaz e Rio Brilhante.

Nos dias 15 e 16 de setembro será realizado um mutirão no bairro Benedito Rondon para atender as famílias inseridas em núcleos urbanos informais com matrículas individualizadas, ocupados predominantemente por população de baixa renda de até 03 salários mínimos.

O programa é inédito e gratuito com objetivo de realizar a regularização fundiária na área urbana, inserindo as pessoas no mercado imobiliário econômico e social, ofertando segurança para as famílias investirem no município.

Neste primeiro mutirão não serão incluídos imóveis sem matrículas devido à necessidade de realizar o trabalho de georreferenciamento, que consiste no mapa e memorial descritivo do imóvel.

Entretanto, este serviço já está em processo de licitação e futuramente será disponível aos imóveis, que se enquadram nos moldes exigidos pela legislação federal.

O superintendente de Habitação, Carlos Cézar Medeiros, explicou que o mutirão contempla imóveis público ou privado, desde que a pessoa tenha constituído a posse legal do imóvel, residindo antes da lei N. 13.465 de 2017.

"Antes dessa data, as pessoas que comprovarem a posse poderão fazer a regularização fundiária, mesmo que a matrícula individualizada não seja do poder público ou da união, pode ser de terceiro, que tenha a posse comprovada amparada pela lei fundiária", disse Carlos.

A regularização fundiária é um problema histórico e o Governo Municipal reafirma o seu compromisso em ofertar moradia digna ao possibilitar o acesso ao imóvel, dando mais tranquilidade.

O programa oferece segurança jurídica, permite a redução dos conflitos fundiários, amplia o acesso ao crédito, estimula à formalização das empresas e aumenta o patrimônio imobiliário do município.

A intenção do Governo Municipal é incluir o maior número de unidades habitacionais e as pessoas que desejam participar do mutirão precisam apresentar os seguintes documentos:

• Certidão da matrícula do imóvel;
• Documentos relativos ao imóvel;
• Em caso de compra: contrato de compra e venda ou doação;
• Documentos pessoais como CPF, RG e casados apresentar documentos do cônjuge;
• Comprovantes mais antigos da residência de água e luz;
• Documentos dos filhos que residem no imóvel;
• Comprovante de rendimentos