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CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos precatórios

Por Redação em 17/09/2021 às 09:33:50

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC dos Precatórios. A votação aconteceu nesta quinta-feira, 16, e terminou com 32 votos a favor e 26 contrários. O texto do Poder Executivo muda o pagamento dos precatórios, que são dividas do governo com credores que venceram ações na Justiça. De acordo com o texto aprovado, os precatórios com valor superior a 60 mil salários mínimos ou R$ 66 milhões poderão ser quitados com uma entrada de 15% e outras nove parcelas anuais até 2029. Segundo a Câmara, a análise da CCJ se ateve aos aspectos constitucionais, jurídicos e técnicos. Com aprovação, caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), constituir uma comissão para analisar o mérito da medida. Por se tratar de uma PEC, serão necessários 308 votos na Câmara e outros 49 no Senado em dois turnos de votação.

Fonte: JP

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