Capit√£o Contar apresenta projeto para diminuir o risco de fraudes e corrup√ß√£o em contratos p√ļblicos

A proposta estabelece um conjunto de regras e critérios que essas empresas deverão atender ao firmar contrato com a administração no estado

Por Redação em 17/09/2021 às 19:07:40
Deputado Capitão Contar/Foto: Assessoria

Deputado Capitão Contar/Foto: Assessoria

Segundo dados de relatório divulgado pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni√£o), mais de 90% das organiza√ß√Ķes públicas de Mato Grosso do Sul est√£o suscetíveis à ocorr√™ncia de fraude e corrup√ß√£o. Como causa principal para um número t√£o elevado, o documento aponta a falta de ado√ß√£o de boas pr√°ticas de combate à fraude, corrup√ß√£o e aus√™ncia de critérios transparentes para nomea√ß√£o de líderes, que acaba por favorecer a pr√°tica de atos ilícitos, desvios de ética e de recursos públicos.

Com o objetivo de reduzir esses riscos de irregularidades e prejuízos nas contrata√ß√Ķes públicas o Deputado Estadual Capit√£o Contar (PSL) apresentou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 025/2021 que trata da implanta√ß√£o do Programa de Integridade nas empresas que contratem com a administra√ß√£o pública do Estado.

"As pr√°ticas de compliance j√° s√£o tend√™ncia em nível nacional, inclusive previstas na Nova Lei de licita√ß√Ķes para prevenir a ocorr√™ncia de crimes e atos ilícitos. Temos um Projeto que pode ajudar Mato Grosso do Sul a se adequar às pr√°ticas anticorrup√ß√£o e ampliar o combate aos desvios, fraudes e pr√°ticas corruptas que possam ocorrer nas contrata√ß√Ķes com o Poder Público", explica Contar.

A proposta estabelece um conjunto de regras e critérios que essas empresas dever√£o atender ao firmar contrato com a administra√ß√£o no estado. Entre as exig√™ncias est√£o: a demonstra√ß√£o de idoneidade ao contratar com a administra√ß√£o, comprovando n√£o terem sido condenadas em a√ß√Ķes que tenham como objeto a participa√ß√£o em contratos públicos, informar a exist√™ncia de empresas de cônjuge ou parentes até 3¬ļ grau, (na mesma √°rea de atua√ß√£o), com contratos com o Poder Público Estadual. O texto determina ainda, avalia√ß√Ķes periódicas quanto à exist√™ncia e execu√ß√£o do programa, com aplica√ß√£o de multas e medidas disciplinares em caso de descumprimento do programa.

Estariam enquadrados na Lei, empresas que celebram contrato, consórcio, conv√™nio, concess√£o ou parceria público-privado com a administra√ß√£o pública direta, indireta e de funda√ß√Ķes do Estado, cujos limites em valor sejam iguais ou superiores ao da modalidade de licita√ß√£o por concorr√™ncia, sendo 3.300.000,00 (tr√™s milh√Ķes, trezentos mil reais) para obras e servi√ßos de engenharia e R$ 1.430.000,00 (um milh√£o, quatrocentos e trinta mil reais) para compras e servi√ßos, ainda que na forma de preg√£o eletrônico e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias e contratos com dispensa de processo licitatório.

Conforme o PL, as empresas teriam cento e oitenta (180) dias corridos, a partir da assinatura do contrato, para implementar o programa que deve ser custeado pelas mesmas. O PL aguarda parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems desde março de 2021.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Capit√£o Contar

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