CCJR veta projeto para garantir transparência nos gastos estaduais com repasses federais destinados para a Covid-19

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul rejeitou por unanimidade, o Projeto de Lei 63/2021, de autoria do Deputado Capitão Contar, que previa a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores repassados pelo Governo Federal e suas aplicações pelo Governo do Estado. O PL foi apresentado em março de 2021.

Segundo o parecer do relator Eduardo Rocha, que foi acompanhado pelos Deputados Barbosinha, Evander Vendramini, Rinaldo Modesto e pelo presidente da Comissão, Gerson Claro, a proposta apresenta vício de legalidade por já existir uma Lei Federal no mesmo teor.

O presidente da Comissão, Deputado Gerson Claro destacou ainda que, "o Portal da Transparência no Estado recebeu nota 10 em uma avaliação pública no Brasil", sem citar o ano que isso aconteceu e nem a qual avaliação se referia.

Apesar disso, muitas pessoas ainda têm dificuldades para encontrar as informações sobre os gastos do Governo Estadual no Portal da Transparência, sendo recorrente as críticas das pessoas que entram no sistema. Mesmo as que encontram algumas informações, pontuam que elas não são divulgadas integralmente, faltando sempre detalhes fundamentais para fiscalização e acompanhamento da sociedade.

O próprio autor do projeto, Deputado Capitão Contar, tentou obter informações detalhadas no portal da transparência e não encontrou, tentou os meios oficiais e não obteve respostas, chegou a ir pessoalmente na secretaria responsável, onde lhe foi negado novamente o acesso, sendo obrigado no final a entrar na justiça para tentar conseguir as informações.

O Governo Federal enviou milhões para os Estados enfrentarem a pandemia de Covid-19. E outros milhões em dívidas com a união que tiveram seus pagamentos adiados. No entanto, pouco se sabe sobre o que foi feito com todo esse dinheiro. Apesar da Lei Complementar Federal n.173, tornar obrigatória a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências realizadas pelo Governo Federal.

Em Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Federal já instaurou, entre outras investigações, o inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nos gastos do Governo do Estado com a implantação do Hospital de Campanha em Campo Grande, onde foram utilizados R $15,2 milhões. A unidade atendeu apenas 68 pacientes que não estavam com covid-19, sendo desativado mesmo antes da pandemia alcançar seu pior momento no Estado.

"Sabemos que o Governo Federal enviou milhões para os Estados combater a pandemia por Covid-19, mas não temos transparência em como todo esse dinheiro foi utilizado. Nosso projeto tinha esse objetivo, dar transparência e condições para que todos pudessem fiscalizar e acompanhar, infelizmente, a transparência não é prioridade para todos", declarou Capitão Contar.

CPI DA COVID-19

O objetivo do PL rejeitado era exatamente garantir a ampla divulgação da destinação dos recursos enviados pelo Governo Federal para o combate à pandemia. Vale destacar que, o relator do parecer, Deputado Eduardo Rocha, é marido da Senadora Simone Tebet, que participa da CPI da Covid-19 e afirma diariamente na CPI que os Estados devem ser fiscalizados pelas Assembleias Legislativas Estaduais