Deputado João Henrique propõe liberação de porte de arma para atirador desportivo

Objetivo Ă© assegurar a integridade fĂ­sica e a segurança do acervo do atirador

Por Redação em 14/12/2021 às 12:36:55
JH atirador desportivo/Foto: Assessoria

JH atirador desportivo/Foto: Assessoria

Reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo, integrante de entidades de desporto legalmente constituĂ­das, é o que dispõe o projeto de lei de autoria do deputado João Henrique e foi protocolado hoje na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

"Nosso projeto visa reconhecer o risco da atividade e a necessidade do porte de arma ao atirador desportivo, com o intuito de solucionar um grave problema, haja vista que, pelas regras atuais, os atiradores desportivos não tĂȘm recursos para se defenderem caso sejam atacados, considerando que transportam itens de grande interesse para criminosos: armas e munições", explica o deputado, que é CAC – sigla pela qual também é conhecido o atirador desportivo e que vem do acrônimo "colecionador, atirador e caçador".

O projeto de lei destaca que no artigo 6°, inciso IX, da Lei Federal n° 10.826/2003, é feita uma ressalva quanto ao porte de arma, para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituĂ­das, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

Com relação à competĂȘncia legislativa, cumpre salientar que compete aos Estados legislarem sobre assuntos referentes à desporto e segurança, conforme dispõe o artigo 24, inciso IX e art. 144, ambos da Constituição Federal.

"É preciso adotar medidas para colocar fim, definitivamente, à insegurança jurĂ­dica existente quanto ao porte dos atiradores desportivos, de modo a deixar claro o seu direito de manter e portar armas municiadas, providĂȘncia necessĂĄria para assegurar não somente a sua integridade fĂ­sica, mas, igualmente, a segurança do seu acervo".

Fonte: Cristina Medeiros - Assessoria de Comunicação

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