Vereador Policial Christoffer de Ribas do Rio Pardo, quer criar cadastro para comércio de cabos de cobre, alumínio e baterias

O Projeto de Lei 09/22 de autoria do vereador Policial Christoffer (PSC), dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem.

"Frequentemente são noticiados casos de furto e de receptação de matérias como fio de cobre, contudo, diante da falta de controle sobre as transações, é dificultosa a identificação de vendedores e compradores, de modo que a punição pelos ilícitos resta comprometida", diz o vereador.

O PL visa implantar um cadastro específico para identificar os envolvidos nas transações de compra, venda ou troca de produtos como: placas, adereços, esculturas de túmulos; tampas de bueiros, hidrômetros, baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados de serviços públicos; cabos de rede elétrica, telefonia e internet; cobre, alumínio e semelhantes. A responsabilidade de manutenção do cadastro seria de quem adquirir, estocar, comercializar, reciclar ou usar os materiais citados e os outros constantes na proposição.

O cadastro deverá conter as informações específicas da transação, incluindo: nome, endereço, telefone, identidade e CPF dos envolvidos; data da compra, venda ou troca; detalhamento da quantidade e da origem do material; especificação em caso de troca do produto permutado pelo cabo de cobre, do alumínio, baterias e transformadores. Os casos de doação ou inutilização também deverão ser registrados.

Aqueles que vierem a descumprir a lei ficariam sujeitos a aplicação de multa de até 50 Unidades Fiscais do Município (UFM's), sendo dobrada em caso de reincidência, podendo chegar até o caso de cassação do alvará de funcionamento.

Tramitação

Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (03/05), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.