Novo Marco Legal das Garantias amplia acesso ao crédito e protege bens de família

O Projeto de Lei 4188/21, enviado pelo Executivo, institui um novo marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no país foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente.

Com a nova proposta, o valor do crédito para operações feitas com imóveis pode dobrar

Na opinião da deputada federal Tereza Cristina (PP-MS), a proposta foi votada com rapidez para que o máximo de benefícios para a população sejam garantidos. "O Novo Marco vai modernizar e democratizar o acesso ao crédito por parte de famílias e empresas. A grande maioria das famílias possui apenas um imóvel. Quando essa família precisa de dinheiro, coloca esse imóvel como garantia de um empréstimo. Se o imóvel vale R$ 1 milhão, o banco libera no máximo a metade desse valor, ou seja, o financiamento tem um teto de R$ 500 mil. Se precisar de mais dinheiro, essa família ou empresa não consegue aumentar o crédito. O novo Marco Legal vincula somente o valor do empréstimo naquele patrimônio, ou seja, se o imóvel vale R$ 1 milhão pode ocorrer dois financiamentos de R$500 mil cada para o mesmo imóvel em instituições financeiras diferentes", argumenta Tereza Cristina.

Concorrência entre bancos deve aumentar e os juros cair

Segundo o Ministério da Economia, o Novo Marco de Garantias deverá ainda reduzir custos e juros de financiamentos além de aumentar a concorrência. A proposta cria um serviço de gestão especializada de garantias e prevê o resgate antecipado de letras financeiras, entre outras medidas. A operacionalização desse serviço especializado ficará a cargo de instituições gestoras de garantias (IGGs), pessoas jurídicas de direito privado que, para funcionarem, precisarão apoio do Banco Central a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional.

Novo marco vai ajudar a retomada econômica do o país

O projeto, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado, modifica ainda regras sobre alienação fiduciária, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial em caso de concurso de credores e impenhorabilidade dos bens de família. Na opinião da deputada federal Tereza Cristina, o novo Marco chega em um bom momento e deve ajudar o país na retomada econômica. Para ela, são os empréstimos que irão fomentar a economia pós-crise da pandemia de covid-19. _"Existe muito patrimônio subutilizado que vai ajudar a economia a girar em operações de crédito, seja para capital de giro ou para financiamentos".

Bens de família continuam impenhoráveis

Tereza Cristina ressalta ainda que a impenhorabilidade dos imóveis permanece. "A única mudança diz respeito aos imóveis dados em garantia para operações financeiras com conhecimento, anuência e total concordância do tomador de crédito". Portanto, com o novo Marco, os chamados bens de família continuam protegidos contra a penhora em ações cíveis, fiscais ou processos trabalhistas.