Advogados veem mudança de rota da Justiça com decisão que autorizou plantio de maconha medicinal

Depois de uma série de derrotas na Justiça, advogados e pacientes que defendem a liberação da maconha medicinal no Brasil consideraram um avanço a decisão de terça (14) do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que autorizou três pessoas a plantarem cânabis no país.

Na prática, o que a Sexta Turma do tribunal fez foi dar a três pacientes –uma mulher com câncer no seio e dois homens com depressão– um salvo-conduto, instrumento jurídico que garante que os envolvidos não vão ser responsabilizados criminalmente pelo plantio.

Assim, a decisão não legalizou o cultivo de maconha no país para fins medicinais, que segue proibido.

• STJ autoriza três pessoas a cultivarem maconha para fins medicinais

Mesmo assim, ela foi vista como uma vitória importante e que pode indicar uma mudança de rumo da Justiça sobre o tema. “Desde o ano passado, quando a Quinta Turma do STJ negou um salvo-conduto, foi aberto precedente contra o instrumento”, explica Bianca Uequed, 39, advogada criminalista responsável por uma das ações.

Após essa decisão de 2021, o registrou no informativo que divulga suas decisões “ser incabível salvo-conduto para plantio de Cannabis, visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade para o controle da epilepsia”.

Esse texto passou a ser usado por juízes de todo país para negar a concessão do salvo-conduto, com o argumento que a autorização deveria ser realizada pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). O órgão é responsável por regular a importação e o comércio de produtos com cânabis, mas não tem poder para permitir ou negar o cultivo da planta.

“A Anvisa chegou a se declarar incompetente para o assunto, mesmo assim os juízes continuaram a tomar o informativo como base”, diz Deborah Di Lucena Garcia, advogada e fundadora da associação de Cannabis medicinal Força Dourada, que tem 200 pacientes em Itatiaia (RJ).

Ela tem dores crônicas causadas pelo vírus herpes zoster e trata o quadro com o óleo medicinal produzido artesanalmente a partir das flores da Cannabis, que cultiva em casa. Em dezembro de 2020, entrou com um pedido de salvo-conduto, mas ele foi negado.

“Agora acho que tenho chance de conseguir o habeas corpus. A decisão da Sexta Turma também abre caminho para eu conseguir salvo-conduto para a associação. Devo entrar com ação na semana que vem”.

Em todo o país, seis associações nacionais já possuem salvo-conduto para o cultivo. isso permite que elas produzam e distribuam substâncias como o óleo de cânabis para os associados sem riscos de serem processadas criminalmente.

“[O habeas corpus] Não dá permissão de plantio, apenas garante que o indivíduo não seja preso, em caráter de excepcionalidade, pois está plantando em benefício da própria saúde, apesar de incorrer nos artigos 33 e 28 da Lei de Drogas”, explica Deborah.

“Para a advogada Gabriella Arima, diretora da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, a Sexta Turma tem se mostrado sensível às causas ligadas à liberação da cânabis. Ela defende dois dos pacientes beneficiados pela decisão de terça –a mulher com câncer e um dos homens com depressão.

A advogada diz que seus clientes viviam em constante insegurança antes do julgamento no STJ. “Tive um cliente que passou nove meses na prisão porque tinha meia dúzia de plantas de Cannabis em casa”, conta Gabriella.

“A lei não especifica a quantidade para que a infração seja considerada tráfico. As decisões dependem das interpretações pessoais dos delegados ou dos juízes”, completa.

Além disso, para entrar com o habeas corpus na Justiça, a pessoa já precisa ter começado a plantar, afirma Deborah. Enquanto espera uma decisão, portanto, o paciente corre o risco de ser acusado criminalmente.

O plantio é a única saída terapêutica para doentes que não têm acesso aos produtos de cânabis devido ao ao alto custo.

“As associações de pacientes, em geral, oferecem o óleo artesanal a preços menores que o mercado, mesmo assim, o mais barato sai por volta de R$ 250. Saber plantar virou necessidade dos pacientes”, diz a psiquiatra Eliane Nunes, fundadora das Mães Jardineiras.