Câmara Municipal realiza treinamento sobre LGPD com servidores e vereadores

Na manhã desta quarta-feira, 30 de abril, a Câmara Municipal de Rio Brilhante promoveu um treinamento com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), direcionado a servidores e vereadores. A capacitação foi ministrada pela especialista Giuliana Gattass e teve como objetivo garantir a conformidade da instituição com a Lei nº 13.709/2018

Os participantes receberam orientações sobre os principais conceitos da LGPD, como dados pessoais, controlador e operador, além de abordagens sobre o tratamento de dados em formatos físicos e digitais. Também foram discutidas legislações correlatas, como a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A especialista explicou que a LGPD protege todos os dados de pessoas naturais vivas em território nacional, desde que utilizados para fins econômicos. No setor público, o tratamento de dados deve obedecer a uma finalidade pública, conforme previsto no artigo 23 da lei. Além disso, foi destacado o papel do encarregado de proteção de dados (art. 41 da LGPD), que atua como elo entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Entre as responsabilidades desse profissional estão: assegurar o cumprimento da LGPD, orientar os servidores e vereadores, atender solicitações dos titulares, comunicar incidentes à ANPD, realizar auditorias, oferecer treinamentos e monitorar riscos à privacidade e à segurança da informação

Durante a capacitação, também foram discutidos os princípios da LGPD — como finalidade, adequação, necessidade e transparência —, reforçando a importância de práticas seguras e éticas no tratamento de dados pessoais no setor público

A iniciativa reafirma o empenho da Câmara Municipal de Rio Brilhante em promover uma gestão pública responsável, moderna e alinhada às exigências legais