O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou na manhã desta terça-feira (6), de forma virtual, o Projeto de Lei (PL) 282/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que altera a legislação que institui o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Por ter recebido Emenda, a proposta segue para votação em redação final.
O objetivo da matéria é aplicar os recursos depositados em favor do Fundo na reconstituição dos bens danificados e interesses difusos lesados, dentre eles, o combate a incêndios ocorridos nos biomas do Estado e a recuperação de áreas por eles afetadas.
De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), foi aprovada também, em segunda discussão, o Projeto de Lei 84/2020, que cria a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, que deverá ocorrer, anualmente, na semana que antecede o dia 12 de junho.