Os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei (402/2021) do deputado Capitão Contar. A proposta estabelece medidas de proteção aos agentes públicos que denunciarem irregularidades nos órgãos da administração pública direta e indireta, em Mato Grosso do Sul.
O objetivo é dar garantia de segurança para quem tiver algo para denunciar possa fazê-lo sem medo. Para isso, o projeto prevê ampliação e divulgação dessas garantias de proteção, inclusive com a possibilidade de se denunciar através de canais de atendimento, sem a necessidade de identificação. Segundo o artigo 2º do PL, após serem analisadas pelo Sistema de Controle Interno, as denúncias deverão ser encaminhadas em até 30 dias úteis para o Ministério Público Estadual ou Federal.
"É preciso deixar o agente público seguro para denunciar irregularidades! Não é certo que pessoas que queiram relatar casos suspeitos de irregularidades não o faça por medo de represálias do seu superior. Temos que dar segurança para que prossigam e façam o que é certo", declarou Capitão Contar.
O projeto agora seguirá para as comissões de mérito, antes de ir para segunda votação no plenário da Alems.
Assessoria de Comunicação do Dep. Capitão Contar