O Advogado-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, solicitou um prazo de 30 dias ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para se manifestar sobre a proposta dos Estados para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis. “Considerando os impactos da proposta acima referida, bem como a existência de regras legais recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional, as quais já foram implementadas em alguns entes federativos, o Advogado-Geral da União postula a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se nestes autos”, disse a AGU. Na última terça, 28, Estados e União participaram de uma audiência sobre o tema conduzida por Mendes em busca de um acordo, e ambos os lados tem ações no STF.
A proposta dos Estados é que o ICMS que incide sobre o óleo diesel seja calculado a partir de uma média dos últimos 60 meses (cinco anos) e que os combustíveis não sejam considerados como itens essenciais, ficando fora do teto de 17% na cobrança da alíquota do imposto, aprovado pelo Congresso recentemente. Os governadores pedem que a Lei Complementar 192/2022, sancionada pelo presidente para uniformizar a cobrança do ICMS sobre combustíveis, seja declarada inconstitucional por limitar a arrecadação dos Estados e a capacidade de investimento em áreas prioritárias para a população, como saúde e educação. Em outra ação, o governo federal alega que os Estados ferem preceitos fundamentais ao fixar a alíquota do ICMS sobre os combustíveis superior à alíquota mínima praticada no País e pede que normas estaduais sejam declaradas inconstitucionais.
JP