A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta sexta-feira, 15, o texto-base da reforma tributária após as alterações feitas pelo Senado Federal. Foram 371 votos a favor, 121 contrários e 3 abstenções. Os deputados do Novo e do PL tentaram adiar a votação da medida, argumentando que precisariam de mais tempo para analisar o texto final, alterado após retornar do Senado. Contudo, os requerimentos foram derrubados em votação. Durante a leitura do relatório, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP) classificou a discussão como “o debate mais profundo, mais longo e mais difícil que já fizemos nesta Casa”. Ele também avaliou que a reforma não é a ideal, mas que ocorre dentro do possível. O relator do texto ainda pontuou que as negociações foram conduzidas com responsabilidade.
“Nós estamos, hoje, fechando e, se Deus quiser, encerrando um ciclo do nosso País e um debate que ser perpetuou durante 35 anos, se nós olharmos para a emenda constitucional de 1988. Se olharmos antes disso, ainda faz mais tempo, porque esse debate persiste neste Parlamento. Nunca se conseguiu avançar tanto numa reforma sobre o consumo decorrente das distorções do sistema tributário que foram se criando na ausência de coragem para se enfrentarem os problemas estruturais, e não tão somente no enfrentamento de problemas circunstanciais.Por isso, Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu fico muito tranquilo. Embora haja uma discussão de estarmos votando neste momento, nunca se discutiu tanto, nunca se teve tanta transparência, em discussão com toda a sociedade brasileira, até com enormes divergências de pontos de vista que foram consideradas mais um debate franco, com participação social”, afirmou Aguinaldo Ribeiro.
Alterações no texto
Antes da sessão no plenário, Aguinaldo revelou que articulou um acordo com o relator do Senado, Eduardo Braga, e as lideranças decidiram suprimir a cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para taxar produtos de outras áreas do País que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus. No lugar, será implementado um Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com a mesma função. Entre outras alterações estão as seguintes:
- Foi eliminada a redução em 100% de alíquota da aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. Também foi retirada a Cesta Básica estendida.
- Foram excluídos dos regimes especiais dos serviços de saneamento e de concessão de rodovias; serviços de transporte aéreo; operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações; bens e serviços que promovam a economia circular; e operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
- Outra exclusão diz respeito ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, com relação ao dispositivo que atribuiu à resolução do Senado a fixação das alíquotas uniformes.
- Foi excluído o artigo que listava os setores que não poderiam ser beneficiados dos incentivos do regime favorecido, mas nele não estando petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.
- Foi excluída a competência do controle externo do comitê das Assembleias e Câmaras Legislativas, que o fariam com auxílio dos Tribunais de Contas para os próprios Tribunais de Contas, e o farão por meio de órgãos colegiados.
- Houve exclusão do mecanismo que premia os entes que forem mais eficientes em seu sistema de arrecadação.
- Foi suprimido o artigo que aplica o limite remuneratório dos servidores federais aos servidores das administrações tributárias e os Estados do DF e dos Municípios.
JP