Campo Grande (MS) - A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) venceu recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em ação de indenização movida por preso em regime fechado que reclamava do atraso na progressão do regime de cumprimento de pena de 19 dias.
Nas razões recursais a PGE refutou a ocorrĂȘncia de atraso injustificado pontuando as seguintes situações: se houve atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial para progressão de regime prisional mais brando ao autor; a ocorrĂȘncia de danos morais; a justeza do valor fixado a tĂtulo de danos morais; e, a correta fixação da correção monetĂĄria e juros de mora para a verba indenizatória contra a Fazenda PĂșblica.
Os desembargadores da 3ÂȘ Câmara CĂvel do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado. A ação ganhou destaque nacional no portal de notĂcias Migalhas que é referĂȘncia para aqueles que atuam na ĂĄrea do Direito.
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ReferĂȘncia: Ação 0801631-33.2019.8.12.0013
Karla Tatiane, PGE
Foto: Edemir Rodrigues