VĂ­timas de apropriação indĂ©bita de veĂ­culos serão isentos do IPVA

Por Redação em 15/06/2021 às 15:03:52

Lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja nesta terça-feira, dia 15, vai possibilitar a quem for vítima de apropriação indébita do veículo, pedir a isenção da cobrança de IPVA.

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a proposta é de autoria do deputado Pedro Kemp. Ele explicou que a proposta partiu de contribuintes sul-mato-grossenses que enfrentam ou enfrentaram o problema.

De acordo com a Lei nÂș 1810, de 22 de dezembro de 1997, no caso de roubo do automóvel o proprietĂĄrio fica isento de pagar as parcelas referentes aos meses posteriores ao crime.

 

Katiuscia Fernandes – Subcom

Fonte: Governo - MS

Tags:   Rádio
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