Reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo, integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, é o que dispõe o projeto de lei de autoria do deputado João Henrique e foi protocolado hoje na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
"Nosso projeto visa reconhecer o risco da atividade e a necessidade do porte de arma ao atirador desportivo, com o intuito de solucionar um grave problema, haja vista que, pelas regras atuais, os atiradores desportivos não têm recursos para se defenderem caso sejam atacados, considerando que transportam itens de grande interesse para criminosos: armas e munições", explica o deputado, que é CAC – sigla pela qual também é conhecido o atirador desportivo e que vem do acrônimo "colecionador, atirador e caçador".
O projeto de lei destaca que no artigo 6°, inciso IX, da Lei Federal n° 10.826/2003, é feita uma ressalva quanto ao porte de arma, para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
Com relação à competência legislativa, cumpre salientar que compete aos Estados legislarem sobre assuntos referentes à desporto e segurança, conforme dispõe o artigo 24, inciso IX e art. 144, ambos da Constituição Federal.
"É preciso adotar medidas para colocar fim, definitivamente, à insegurança jurídica existente quanto ao porte dos atiradores desportivos, de modo a deixar claro o seu direito de manter e portar armas municiadas, providência necessária para assegurar não somente a sua integridade física, mas, igualmente, a segurança do seu acervo".
Cristina Medeiros - Assessoria de Comunicação