Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios em segundo turno nesta quarta-feira, 15, por 332 votos a favor, 141 contra e uma abstenção. Após manter a proposta já aprovada pelo Senado, os deputados derrubaram os destaques de bancada já rejeitados na sessão de terça, 14, e mantiveram o texto original aprovado pelo Senado. A proposta segue à promulgação pelo Congresso em sessão a ser convocada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A PEC nº 46/2021 abre um espaço fiscal de aproximadamente R$ 108,4 bilhões no Orçamento da União para 2022 – em outras palavras, o governo federal terá este valor “a mais” para gastar no ano que vem, o que viabiliza a transferência de R$ 54 bilhões à população através do Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família. Além disso, se o texto-base determina que o Auxílio Brasil se tornará permanente – contrariando a previsão original do governo de encerrar o programa em dezembro de 2022 – e vincula todo o espaço fiscal aberto a este investimento e outras iniciativas de assistência social.

Na prática, os R$ 108,4 bilhões abertos vêm de duas medidas estabelecidas pela PEC. A primeira é a mudança na regra para o cálculo do teto de gastos, que limita as despesas anuais da União: o reajuste deixa de ser igual à inflação acumulada entre julho e junho do ano anterior e passa a equivaler ao acumulado entre janeiro e dezembro, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência – isto abre R$ 64,9 bilhões no Orçamento. A segunda mudança é a possibilidade de adiar o pagamento de R$ 89 bilhões em precatórios, que são dívidas do governo sem chance de recurso na Justiça, em parcelas predefinidas até o ano de 2036.

*Mais informações em instantes.