Até o próximo dia 30 de junho, os interessados em formalizar acordo de precatórios, podem se manifestar mediante petição junto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Com o novo Edital a expectativa é que os credores incluÃdos na lista cronológica para os precatórios recebam os créditos com mais celeridade. O pedido administrativo deve ser realizado pelo e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.
Podem ser acordados todos os precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado, inscritos junto aos tribunais de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), Regional do Trabalho da 24ª Região e Regional Federal da 3ª Região, de natureza alimentar ou comum, incluÃdos na lista cronológica elaborada pelo TJMS.
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito.
Após a aceitação da proposta pelo credor, haverá a homologação e, posteriormente, o efetivo pagamento do valor que será feito pelo TJMS, a quem compete as providências necessárias.
Todos os requisitos e condições podem ser consultados no edital de precatórios publicado na edição nº10.845 do DOE (Diário Oficial do Estado).
Katiuscia Fernandes - Subcom
Gov. MS