Decretos de calamidade pública são discutidos durante sessão plenária

Deputados estaduais debateram a eficácia dos decretos de calamidade pública que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), atendendo a reivindicações das prefeituras do Estado. O deputado João Henrique (PL) iniciou a discussão a partir da tribuna, durante a sessão plenária desta quarta-feira (29).

Segundo ele, os decretos eram justificáveis à época da fase mais aguda da pandemia da Covid-19, "quando estávamos vivendo o caos", porém, atualmente, mesmo com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), pela constitucionalidade, não haveria necessidade comprovada da medida. "Hoje, essa brecha é renovada e pede-se que esteja diminuída a fiscalização dos órgãos de controle através do reconhecimento do estado de calamidade pública", disse. Para o parlamentar, as intensas chuvas e mesmo queimadas, na época em que habitualmente são registradas, acontecem sazonalmente e diferem do momento vivenciado durante a fase mais crítica da pandemia.

O presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP), reiterou que todos os pedidos chegam à ALEMS com os respectivos documentos e laudos, inclusive da Defesa Civil, atestando as justificativas relacionadas às solicitações. "A fala de negar o estado de calamidade pública é a fala contra a classe produtora de Mato Grosso do Sul", disse. Segundo ele, os próprios produtores pedem auxílio aos sindicatos rurais e prefeituras, para que encaminhem a solicitação à ALEMS.

Exemplificando, o presidente mostrou laudo da Secretaria de Obras e da Defesa Civil, referente à Batayporã. "Não posso negar a fé pública a essas entidades", enfatizou Gerson Claro. "Estamos ajudando os municípios e os produtores a escoarem a produção", complementou. Segundo ele, os próprios produtores pedem auxílio aos sindicatos rurais e prefeituras, para quem encaminhem a solicitação à ALEMS. Exemplificando, o presidente mostrou laudo da Secretaria de Obras e da Defesa Civil, referente à Batayporã, e eu não posso negar a fé pública a essas entidades", enfatizou Gerson Claro. Para o presidente, embora agilize os trâmites, o Decreto de Calamidade Pública "não dispensa nenhum processo fiscalizador".

O deputado Zé Teixeira (PSDB) lembrou que o auxílio aos municípios é essencial e defendeu que os pedidos que chegam à Casa de Leis sejam ainda mais específicos, detalhando o porquê da solicitação, conforme cada situação - considerando que o Decreto de Calamidade Pública agiliza processos administrativos. O que, para ele, contribuirá para a maior eficácia do dispositivo legal aos referidos municípios.

O deputado Lidio Lopes (Patriota) lembrou que os decretos de calamidade pública foram amplamente utilizados durante a fase mais aguda da pandemia da Covid-19, em âmbitos federal, estadual e aos 79 municípios do Estado, e, embora representem agilidade em determinados processos às administrações das cidades, também traz restrições. "Temos que lembrar que existem as Câmaras Municipais e o Ministério Público, entre os agentes fiscalizadores, e também temos a competência de fiscalizar [a Casa de Leis]. Os ordenadores de despesas estão sempre preocupados em dar celeridade às resolução das questões".

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