Projeto propõe reserva de vagas de trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica

Com o objetivo de motivar a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica visando apoiar a autonomia financeira das mesmas e a inserção no mercado de trabalho, foi apresentado nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 168/2020 que, se aprovado, poderá determinar percentual de reserva de vagas em contratações firmadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Segundo a proposta de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), em tais contratações que "tenham por objeto a prestação de serviços públicos, poderá ser exigido que até 5% das vagas de trabalho, relacionadas com a prestação da atividade fim, sejam destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente dos parceiros".

Caso aprovada, a nova norma levará em conta o conceito de violência doméstica e familiar disposto na Lei Maria da Penha (11.340/2006). O projeto ainda dispõe que poderão ser celebrados convênios e parcerias com entes públicos e privados com a finalidade de "capacitar, qualificar e treinar as mulheres vítimas de violência para o mercado de trabalho".

Para o deputado Antônio Vaz a medida criará um instrumento efetivo de apoio a essas mulheres. "Com a exigência das reservas de vagas temos a adoção de medidas concretas para resguardar a autonomia financeira dessas mulheres, imposta pela Administração Pública Estadual, nos contratos cujo objeto é a prestação de serviços públicos", explicou o parlamentar.

O Poder Executivo será o responsável por regulamentar a lei e as despesas com a execução correrão por dotação orçamentária própria, "suplementada se for necessário". O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).