O deputado estadual Capitão Contar protocolou o recurso solicitando a reconsideração do presidente da Assembleia, que rejeitou o pedido de impeachment contra o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja e, alternadamente, pede que seja submetido ao PlenĂĄrio. O procedimento ocorreu na segunda-feira (09), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
O parlamentar usou como base, em seu pedido de impeachment, as provas que constam na denĂșncia realizada pelo Ministério PĂșblico Federal ao Superior Tribunal de Justiça, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, integrar organização criminosa e exercer o comando da organização, passĂveis de condenação por crimes de responsabilidade.
No processo do Ministério PĂșblico Federal constam interceptações telefônicas, comprovações de transações bancĂĄria, inĂșmeras conversas entre os envolvidos por meio de redes sociais (aplicativo de conversas), entre outras provas significativas.
PrincĂpio da continuidade administrativa
O recurso de Contar traz o princĂpio da continuidade administrativa. "A reelegibilidade, como afirmou o ministro Carlos Velloso, na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 18.056, assenta no princĂpio da continuidade administrativa. Não hĂĄ como jogar sobre o chefe do executivo o manto da irresponsabilidade e apagar, como muitos defendem, as infrações polĂtico-administrativas cometidas no primeiro mandato, pois o princĂpio da continuidade administrativa permite que haja a recondução do governo, respeitando os princĂpios democrĂĄticos e o modelo republicano".
O parlamentar frisa que, "é possĂvel a responsabilização por crimes de responsabilidade cometidos em mandato anterior, em razão do fato de ele não ter deixado definitivamente o cargo".
No pedido, o deputado reafirma que constam provas sólidas e que a decisão sobre a abertura do impeachment, em respeito à democracia, deve ser submetida ao plenĂĄrio, requerendo por fim que, "seja observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa".
Fonte: Região MS Noticias