Projeto de Contar quer reconhecer comércio de alimentos como essencial em MS

Em mais uma ação para socorrer os comerciantes do Estado, que são os mais afetados com as restrições impostas devido à pandemia de Covid-19, o Deputado Estadual Capitão Contar, protocolou Projeto de Lei que pede o reconhecimento do comércio de alimentos, como essencial em tempo de crises provenientes de moléstias contagiosas.

"Pedimos o reconhecimento do comércio de alimentos, como essencial para garantir a sobrevivência do setor e manter o emprego dos trabalhadores. Não dá mais para aceitar essas medidas extremas que afetam praticamente só o comércio, decretando o fechamento de uma hora para outra, sem pensar nas consequências", diz Contar.

Segundo a justificativa do PL, na defesa do isolamento social, o Governo de Mato Grosso do Sul adotou o fechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral, mantendo-se apenas atividades consideradas essenciais ao ser humano. Por entender que a abertura desse segmento, que atende os protocolos de segurança, não prejudica as medidas de combate à Covid-19, o Projeto pede que os mesmos, sejam classificados como atividade essencial. Diminuindo, assim, os impactos econômicos negativos nesse setor.

Outra justificativa apontada é que, a maior parte dos comerciantes tiveram que fazer investimentos para atender todas as medidas de prevenção e distanciamento exigidos pelos Decretos Estaduais e Municipais. O próprio texto do Comitê Gestor do Prosseguir, classifica o comércio de alimentos como serviço essencial, o que torna a proibição de funcionamento, ainda mais questionável.

Como forma de reação e não conformidade, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), entrou com ação civil pública, pedindo indenização em 26 estados, mais o Distrito Federal, e nos 275 municípios onde tem associados. A entidade está acionando judicialmente os governos estaduais, por conta das consequências do fechamento de estabelecimentos, que reduziu as receitas do comércio de alimentos em geral.