Assembleia aprova Projeto de Contar para reconhecer essencialidade de restaurantes

Os Deputados Estaduais aprovaram em Redação Final nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 170/2021, de autoria do Deputado Estadual Capitão Contar (PSL), que reconhece os restaurantes como atividade essencial em Mato Grosso do Sul.

Mesmo com a situação da pandemia controlada no estado por conta da vacinação avançada e a consequente suspensão de medidas de restrição, a aprovação do projeto é fundamental para que no caso de qualquer ocorrência futura de epidemia, seja por Covid-19 ou outra doença contagiosa o reconhecimento da essencialidade garanta que comerciantes não sejam obrigados a fechar as portas "da noite para o dia", sem uma justificativa baseada em relatório técnico e fundamentando pela área da saúde.

"Felizmente os índices de contágio e mortalidade causados pelo Coronavírus estão em queda. A vacinação avança e a cada dia nos aproximamos mais do retorno a normalidade plena. Embora possa parecer uma medida tardia, a aprovação do projeto continua sendo de extrema importância para o segmento de restaurantes, pois, irá assegurar a sua essencialidade, no caso de uma futura nova moléstia, tomara que isto nunca ocorra. Obrigado pelo esforço de todos os deputados e das comissões, na construção e tramitação desse projeto de lei", destacou o parlamentar.

O comércio de alimentos foi um dos setores mais afetados com as medidas de restrições implantadas durante a pandemia por Covid-19. Segundo os representantes do segmento, o fechamento obrigatório sem programação e justificativas técnicas fundamentadas, afetou duramente o setor que registrou um número elevado de fechamento de empresas e demissões de trabalhadores nesse período e que ainda luta para retomar o crescimento e manutenção dos empregos. Por esse motivo, a aprovação do projeto foi também defendida pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e pela ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande).

Segundo a Abrasel, um em cada três restaurantes fecharam as portas na pandemia. Levantamento realizado pela entidade no começo de maio indicou que 77% dos estabelecimentos consultados trabalhavam no prejuízo em abril e 75% dizem ter demitido funcionários nos primeiros meses do ano. A pesquisa aponta ainda que, 85% tiveram queda no faturamento, sendo que 62% precisaram recorrer a empréstimos para sobreviver. Além disso, a maioria dos comerciantes teve que fazer investimentos que não estavam programados para atender todas as medidas de prevenção e distanciamentos que foram exigidos na época, através de Decretos Municipais e Estaduais. O Projeto de Lei segue agora para sanção ou veto do Governo do Estado.