Deputado João Henrique aciona justiça para proibir protestos nas contas de água e energia elétrica

Energisa, Águas Guariroba e Sanesul são as empresas alvo de uma ação popular movida pelo deputado estadual João Henrique (PL) e protocolada hoje (15.02) na Vara da Fazenda Pública de Campo Grande. O deputado, que já protocolou o projeto de lei 002/2022 no início do mês, para acabar com esta prática abusiva, agora questiona na justiçaa ilegalidade destes protestos em cartório por parte destas empresas contra parcela da população, que também sofre com o serviço cortado por falta de pagamento da conta.

Este movimento iniciado pelo deputado João Henrique em favor dos consumidores ganhou apoio dentro da Casa de Leis com a manifestação de vários parlamentares, incluindo um projeto de lei semelhante apresentado pelo deputado Barbosinha, demonstrando que ganha força na Assembleia Legislativa a ideia de proibir os protestos abusivos. "É o legislativo mostrando toda a sua indignação e fazendo a sua parte. Temos que salvar o cidadão, que nesta crise econômica, com a queda do poder aquisitivo, tem que escolher entre pagar uma conta ou comer".

O deputado lembra que, segundo a lei 9.492/1997, o Poder Legislativo de cada Estado pode deliberar por restringir a atuação da sua administração estabelecendo, por exemplo, condições mínimas de valor e de tempo para que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) seja levada a protesto. "Como parlamentar estou colocando este direito em prática, ou seja, deliberando, via lei, sobre o cidadão não ser protestado e, se for o caso, em quais condições de valor e de tempo poderá ou deverá ser protestada esta dívida".

Em Mato Grosso do Sul, só a Energisa já protestou o nome de 64 mil clientes em cartório, gerando revolta entre os consumidores. "Tanto o projeto de lei que apresentei quanto esta ação popular querem acabar definitivamente com esta prática cruel, abusiva e por que não dizer insensível destas empresas contra a população atingida pelos efeitos da pandemia. Isso tem que acabar!".

A ação popular nada mais é do que um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseja questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (lei 4.717, de 29 de junho de 1965).

Consumidor

Quem sofre na pele este problema, desde que começou a pandemia, é Daiane Campos, moradora do Residencial José Teruel Filho (antigo Cidade de Deus). Ela, o marido e três filhos vivem numa modesta casa, aparelhada apenas com um televisor e ventilador. "Eu tinha geladeira, mas ela quebrou. Primeiro, quando eu recebia uma conta de luz no valor de R$ 200 eu me esforçava e conseguia pagar. Mas, depois, comecei a receber contas no valor de R$ 400. Um absurdo, deixei de pagar porque é um valor que não corresponde à minha realidade".

A moradora conta que entrou com um processo na Energisa para revisão do valor mas até hoje não teve retorno. "Meu marido ficou desempregado, estou sem geladeira. O mínimo que esta empresa tem que fazer é uma revisão do valor, religar a luz e retirar meu nome do protesto".

"Situação como a desta moradora existe às milharese é preciso defender o consumidor da dupla punição – corte do serviço essencial e protesto em cartório. O projeto de lei e a ação popular por mim apresentados buscam corrigir este processo abusivo que castiga o cidadão sul-mato-grossense".

Cristina Medeiros – Assessoria de Comunicação