Nova regulamentação dos contratos de parceria garante segurança jurĂdica e fortalece a união do Governo de Mato Grosso do Sul com a iniciativa privada. Os dispositivos e normativos que permitem uma gestão de contratos robusta e transparente foram publicados na edição desta terça-feira (8) no DiĂĄrio Oficial do Estado.
O decreto estabelece normas sobre a utilização da arbitragem, comitĂȘs de prevenção e resolução de disputas durante a vigĂȘncia dos contratos de parcerias e garantem segurança jurĂdica entre as partes. Os mecanismos demonstram o compromisso do Governo do Estado com a transparĂȘncia e governança na gestão desses contratos.
ResponsĂĄvel por incubar, gerir, licitar e firmar os contratos de parcerias do Governo do Estado com a iniciativa privada nos Ășltimos sete anos, o Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE) estĂĄ à frente de projetos bem-sucedidos em diversas ĂĄreas de infraestrutura, que juntos renderam investimentos de R$ 10 bilhões a Mato Grosso do Sul.
Os contratos de parcerias são frutos de projetos técnicos e estruturados que confirmam as entregas acordadas entre o poder pĂșblico e a iniciativa privada em benefĂcio da população. Acordos firmados com a administração pĂșblica e geralmente de longo prazo, em média 30 anos, contam com ferramentas jurĂdicas que garantam a manutenção desses investimentos ao longo desses anos.
Segundo Carlo Fabrizio Braga, procurador do Estado e coordenador da unidade da PGE no Escritório de Parcerias Estratégicas, as normas estão mais claras a partir desta publicação.
"O decreto estabelece as regras que serão seguidas nos contratos de parcerias da Lei nÂș 5.829, que regula as parcerias de cunho econômico do Estado. Neste decreto são estabelecidas arbitragem e os comitĂȘs de resolução de disputas. Todos os que forem contratar com o Mato Grosso do Sul por meio de contratos de parcerias jĂĄ irão saber previamente como estão estabelecidas as regras de arbitragem, dispute boards e dos comitĂȘs técnicos de governança dos contratos. Claro que cada contrato possui suas especificidades. Mas o regramento bĂĄsico jĂĄ estĂĄ estabelecido nesta publicação. E trarĂĄ mais segurança jurĂdica, principalmente aos futuros contratos".
Eliane Detoni, secretĂĄria especial do Escritório de Parcerias Estratégicas reafirma o compromisso do Estado com a governança e boa gestão dos contratos de parcerias do estado. "Mato Grosso do Sul jĂĄ é referĂȘncia na modelagem e estruturação de projetos de parcerias, esse decreto é mais um importante passo rumo a nossa robusta gestão na governança pĂșblica, que segue alinhada aos interesses da sociedade. Esse regulamento confere ainda mais segurança jurĂdica aos contratos de parcerias".
Fonte: AgĂȘncia de Noticias MS