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Programas sociais terão registro sobre violência contra mulher

Por ALMS em 30/07/2020 às 09:47:06
Foto: Ilustrativa

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As mulheres benefici√°rias de programas sociais em Mato Grosso do Sul ter√£o em seus cadastros, a partir desta quinta-feira (30), discriminados se foram ou s√£o vítimas de viol√™ncia doméstica. A informa√ß√£o passa a ser incluída com a publica√ß√£o da Lei 5.548/2020, que cria no cadastro dos programas vigentes o registro de informa√ß√Ķes de viol√™ncias sofridas por elas e d√° outras provid√™ncias.

A nova lei, que é de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), traz em seu Artigo 1¬į que o objetivo é a prote√ß√£o dos dados cadastrais e que caber√° ao Poder Público adotar medidas administrativas para "evitar o uso indevido dos dados cadastrados, especialmente quanto ao fornecimento do endere√ßo da mulher vítima da viol√™ncia a seu agressor ou a terceiros, inclusive a familiares desautorizados".

"Dar os dados da mulher ao infrator, à terceiros ou familiares que ela n√£o autorizou pode contribuir para o agravamento e consuma√ß√£o da viol√™ncia doméstica. Como é sabido a prote√ß√£o das vítimas é uma determina√ß√£o federal, cabendo ao Poder Público, articuladamente, adotar medidas de preven√ß√£o à integridade física das mulheres em situa√ß√£o de viol√™ncia, assegurando o sigilo da sua localiza√ß√£o e assim dando o acesso às informa√ß√Ķes somente aos autorizados por elas", reiterou o autor, Professor Rinaldo.

Com a nova lei, publicada hoje no Di√°rio Oficial do Estado, o registro criado gozar√° de sigilo público, nos termos preconizados no Decreto Federal 6.135/2007 e a sua utiliza√ß√£o indevida sujeitar√° os respons√°veis às penalidades.

Fonte: Regi√£o MS Noticias

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