Programa CNH Social em MS permitirá acesso gratuito à habilitação

Atento à importância que a Carteira Nacional de Habilitação tem no desenvolvimento pessoal do condutor e econômico do Estado e do País, o deputado João Henrique (PL) apresentou na sessão plenária de hoje (26.11), na Assembleia Legislativa, projeto de lei que institui a CNH Social, que possibilitará acesso gratuito aos serviços de aquisição da carteira para conduzir veículos automotores ao jovem maior de 18 anos, de baixa renda, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.

Segundo o deputado, o alcance social que o programa dará aos cidadãos do Estado é grande, atingindo principalmente aqueles que não têm condições de adquirir e de fazer uso da Carteira Nacional Habilitação (CNH)) para dirigir, sendo uma excelente oportunidade de inclusão no mercado de trabalho. "Trata-se de um meio para o desenvolvimento da condição econômica de centenas de cidadãos sul-mato-grossenses, já que a adesão possibilitará o exercício de diversas profissões, como motoboy, motorista, representante comercial, office-boy, entregador, despachante, etc. Além de abrir portas para o mercado de trabalho, contribui, ainda, para a diminuição dos índices de violência no trânsito".

Alguns estados brasileiros já têm aprovada a CNH Social, porém, em Mato Grosso do Sul, um critério de extrema importância marca o diferencial do projeto: a meritocracia. "Em nosso projeto colocamos como princípio básico que o Executivo, no momento de escolher os critérios, as normas de seleção dos beneficiados, deverá, preferencialmente, adotar a meritocracia. Isso significa que o cidadão deverá ser beneficiado por seus méritos, daquilo que conseguiu com esforço, com a força de vontade em crescer, em vencer. O projeto, por si só, quer ser um incentivo a mais para as pessoas estudarem, para receberem este benefício por ter feito algo para melhorar sua qualidade de vida".

Além da meritocracia, as demais regras para aplicação da CNH Social serão ditadas pelo Poder Executivo Estadual, que fixará, entre outros, quais as categorias de habilitação a serem contempladas. A concessão do benefício, segundo o deputado João Henrique, não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a aquisição da CNH.

O projeto de lei segue para apreciação na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Assessoria de imprensa