PEC sugere alterar regra do teto de gastos e liberar mais de R$ 80 bilhões no Orçamento de 2022

O novo relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, apresentado na sessão especial da Câmara nesta quinta-feira, 21, sugere alterar o prazo de correção do teto de gastos, com potencial de abrir mais de R$ 80 bilhões no Orçamento de 2022, ano que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deve buscar a reeleição. O novo parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) prevê mudar o período acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de janeiro a dezembro. Desde 2017, quando a regra fiscal entrou em vigor, o valor leva em consideração o acumulado nos 12 meses encerrados em junho. De acordo com o relator, a mudança resultaria em ganho de R$ 39 bilhões no espaço fiscal. Somado ao ganho de R$ 80 bilhões a R$ 90 bilhões estimados com o limite de R$ 40 bilhões por ano para o pagamento de precatórios, a PEC traria espaço estimado de R$ 83 bilhões. Os parlamentares ainda estão debatendo a medida.

O valor deve ser usado para elevar o Auxílio Brasil, o programa social para substituir o Bolsa Família, para R$ 400 até dezembro de 2022. O orçamento prevê atender 17 milhões de famílias. A mudança na regra fiscal já havia sido adiantada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quarta-feira, 20. O chefe da equipe econômica também havia citado que o governo estudava deixar R$ 30 bilhões fora do teto de forma temporária, uma espécie de “licença”, para pagar o benefício. O mercado financeiro reage de forma negativa às propostas de alterar as regras da principal âncora fiscal do governo federal. O dólar opera com forte alta e chegou encostar em R$ 5,70, o maior valor em seis meses, enquanto o Ibovespa, referência da Bolsa de Valores, despencou mais de 3%.

A votação estava originalmente prevista para a semana passada, mas foi suspensa após pedido de vista coletivo para que os parlamentares pudessem estudar o texto. A sessão também foi suspensa duas vezes nessa semana para ajustes no texto. O relator apresentou parecer favorável ao projeto que visa alterar as regras de pagamento das dívidas da União que não possuem mais recursos na Justiça. O relatório prevê o limite de R$ 40 bilhões para o pagamento anual dos precatórios, com base no valor cobrado em 2016, ano de criação do teto de gastos, corrigido pela inflação. Caso seja aprovado pela comissão, o texto segue para votação no plenário da Câmara, onde precisa passar por duas votações e alcançar o apoio de ao menos 308 parlamentares em cada turno. Após esse processo, a PEC é encaminhada para votação no Senado. A conta com precatórios em 2022 foi a R$ 89,1 bilhões, bastante acima dos R$ 54,7 bilhões previstos no Orçamento de 2021. O relatório determina que os valores menores terão prioridade no pagamento, e os que excederem o limite estarão entre os primeiros a serem quitados no ano seguinte. O relator retirou do texto a sugestão do governo federal em parcelar em até 10 anos o pagamento das dívidas, mas incluiu a possibilidade de divisão dos débitos de precatórios dos municípios em até 240 meses.