Foi publicado no diĂĄrio oficial desta quarta-feira, 22/12, a partir da pĂĄgina 214, o edital nÂș 54, do Conselho Superior da PolĂcia Civil, tornando sem efeito o edital/CSPC/SEJUSP/MS, nÂș 51/2021, publicado no DiĂĄrio Oficial Eletrônico do Estado nÂș 10.680, suplemento II, no dia 12 de novembro de 2021, e, consequentemente, por derivação, a anulação de todos os atos a ele vinculados.
O documento trata da regularização da promoção funcional ano base 2019, apurados até 30 de abril de 2019, para fins de promoção funcional à classe imediatamente superior, dos servidores do Grupo PolĂcia Civil, trazendo uma relação dos policiais habilitados e inabilitados.
Em caso de recursos, interessados terão um prazo de 10 dias para interpor, por meio de comunicação eletrônica (sistema Edoc). O recurso deverĂĄ ser assinado com caneta esferogrĂĄfica azul ou preta, assinatura digital através de token do requerente ou pelo portal https://www.gov.br/governodigital/ pt-br/assinatura-eletronica, regulamentado pelo Decreto NÂș 10.543, de 13/11/2020, com todos os documentos em anexo digitalizados e encaminhados através da Unidade Policial a qual o servidor esteja lotado, via e-DOC.
Não constam do presente Edital os servidores jĂĄ promovidos a contar de 1Âș de setembro de 2019, tanto àqueles promovidos administrativamente pelo DiĂĄrio Oficial Eletrônico nÂș 10.314, de 03/11/2020, quanto àqueles que foram promovidos em carĂĄter definitivo através de decisão judicial transitado em julgado.
Acesse o edital através do link: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10714_22_12_2021
Publicado por: kvieira@sejusp
Fonte: PC/MS