Projeto do deputado João Henrique sobre CACs tem parecer favorável da CCJR

A Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de MS, deu hoje (16.03) parecer favorável - por 4 votos a 1 – a um projeto de lei de autoria do deputado João Henrique (PL) que já se tornou lei no Distrito Federal, no estado de Roraima, foi aprovado em primeira discussão em várias assembleias legislativas pelo País e faz parte de um movimento nacional. Trata-se do projeto de lei 417/2021, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo, conhecido como CACs – Colecionadores, Atiradores e Caçadores.

A relatoria na CCJR foi do deputado Barbosinha, que se aprofundou no tema, mostrando que pode ser, sim, de competência do Estado legislar sobre o assunto, dando parecer favorável à tramitação, sendo acompanhado pelos deputados Paulo Duarte, Rinaldo Modesto e Evander Vendramini.

"Agradeço todos os integrantes da CCJR pelo reconhecimento deste importante projeto, que quer reconhecer o risco da atividade e a necessidade do porte de arma ao atirador desportivo, com o intuito de solucionar um grave problema, já que pelas regras atuais, os atiradores desportivos não têm recursos para se defenderem caso sejam atacados, considerando que transportam itens de grande interesse para criminosos: armas e munições", explica o deputado, que é CAC, e tem agora o coronel David na coautoria do projeto.

"Este projeto de lei não está ampliando ou criando novas exigências, apenas reconhece, no âmbito de MS, o risco da atividade de atirador desportivo, integrante de entidade de desporto, legalmente constituída, de colecionadores e caçadores. Esta legislação estadual está tratando verdadeiramente no aspecto relacionado com as categorias citadas, não alterando ou confrontando as normas do processo administrativo de concessão de porte de arma de fogo, que são reguladas por legislação federal".

O deputado João Henrique também conta com o apoio do advogado, professor de Direito e especialista em legislação de controle de armas, Dr. Marcos Pollon, do Pró-Armas, que o visitou no gabinete e tem ajudado a viabilizar o projeto do reconhecimento da atividade de risco aos CACs .

O projeto de lei segue para aprovação em plenário.