MS comemora Dia Mundial da Educação Ambiental com ações que contribuem com a preservação

No Brasil, o assunto ganhou mais evidência com a publicação da Lei nº 9.795/1999 que trata da Política Nacional de Educação Ambiental onde define: "Educação Ambiental são processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade".

Diante disto, em 2017, o Governo de MS iniciou a oferta da Educação Ambiental nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, reforçando a importância deste assunto ser tratado na comunidade escolar pública estadual e no Projeto Político Pedagógico.

No ano seguinte, foi Instituída a Política Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (PEEA/MS – Lei Estadual nº 5.287/2018) que estabelece: "A educação ambiental é um processo permanente de aprendizagem, de caráter formal e não formal, no qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltados à conservação e à sustentabilidade do meio ambiente".

"A Educação Ambiental é extremamente relevante também neste processo que o Estado se encontra de buscar o MS Carbono Neutro até 2030", salientou o secretário.

Cabe ressaltar que de acordo com o Art. 5º da Política Estadual de Educação Ambiental, "a educação ambiental não formal são as ações e as práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização e à formação da coletividade acerca das questões socioambientais, visando a participação e conscientização na defesa, na proteção do meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida".

Imasul

No Estado, o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) atua diretamente na PEEA/MS tanto na analises de processos aplicados para o Programa Estadual do ICMS Ecológico, no licenciamento ambiental de atividades de grande impacto ambiental, da mobilização de audiências e reuniões públicas, da visitação em parques estaduais, da participação na Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA/MS), entre outras atribuições administrativas.

O Programa Estadual do ICMS Ecológico é um dos critérios para o rateio da parcela pertencente aos municípios referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), correspondendo ao rateio de 5% da receita por meio de critérios ambientais.

O ICMS Ecológico é dividido entre os municípios que tenham parte de seu território integrando unidades de conservação da natureza devidamente inscritas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, terras indígenas homologadas e, ainda, os que possuam plano de gestão integrada de resíduos sólidos, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos devidamente licenciada.

"O Mato Grosso do Sul apresenta todos os instrumentos norteadores e reguladores para o desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de Educação Ambiental, são eles: PEEA/MS - Política Estadual de Educação Ambiental de MS, CIEA/MS - Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, PROEEA/MS - Programa Estadual de Educação Ambiental de MS, SISEA/MS - Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental", concluiu.