A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) renovou, nesta segunda-feira (13), a parceria institucional com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), órgão responsĂĄvel por representar o Estado na defesa do interesse pĂșblico com foco na legalidade, eficiĂȘncia e probidade dos atos administrativos para viabilizar a implementação das polĂticas pĂșblicas em benefĂcio da sociedade.
Durante reunião, na ALEMS, a procuradora Cristiane Muller Dantas, responsĂĄvel pela Coordenadoria de InteligĂȘncia e Gestão Estratégica (CIGE), ressaltou a relevância da parceria para a divulgação de informações de utilidade pĂșblica aos cidadãos. Segundo ela, o objetivo é promover a cooperação e o intercâmbio acadĂȘmico, cientĂfico, técnico e cultural, visando à formação, o aperfeiçoamento e a especialização discente, docente e técnica, bem como o desenvolvimento institucional e a conscientização cidadã.
Para o secretĂĄrio de Comunicação Institucional da Casa de Leis, Luciano Rodrigues Lima, o Termo de Compromisso reafirma o empenho da Mesa Diretora, por meio do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), em prestar um serviço de excelĂȘncia à população. "Com essa atuação conjunta, intensificaremos a divulgação de informações de utilidade pĂșblica, bem como tira-dĂșvidas e orientações quanto aos canais de acesso à PGE", reiterou.
Entre as ações previstas, além da continuidade do programa PGE em Ação, estão previstas a realização de cursos, seminĂĄrios, simpósios, etc, dos quais participem servidores das duas instituições; estĂmulo ao intercâmbio de material bibliogrĂĄfico, publicações, etc, assim como a adequada difusão através dos canais que tenham estabelecido. Os Poderes estarão representados pelas respectivas escolas institucionais: Escola Superior de Advocacia PĂșblica (ESAP) e Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet.
Na TV ALEMS
O Programa PGE em Ação estreou na TV ALEMS dia 10 de junho de 2019, dedicando-se a levar ao pĂșblico temas relevantes, destacando a atuação dos advogados pĂșblicos que compõem a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Todas as edições do programa podem ser assistidas no canal oficial da ALEMS no YouTube, clicando aqui.
Atribuições
Entre as funções da PGE, estĂĄ a representação do Estado e a defesa de seus direitos e interesses nas ĂĄreas judicial, extrajudicial e administrativa, em carĂĄter exclusivo, dentre as quais se enquadram a cobrança da dĂvida ativa estadual e das decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda PĂșblica Estadual.
Também cabe ao órgão a propositura de ações discriminatórias e ação civil pĂșblica; a proposta e elaboração de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas; a consultoria e o assessoramento jurĂdico; a coordenação e supervisão técnico-jurĂdica do Poder Executivo e da Administração Indireta; bem como a emissão de pareceres normativos, ou não, com vistas à fixação da interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo.
A representação concorrente, judicial e extrajudicial, das entidades autĂĄrquicas, fundacionais ou empresas pĂșblicas, bem como o exercĂcio do controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta e a transação, desenvolvida no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc/PGE/MS), também estão sob responsabilidades da Procuradoria-Geral do Estado.
Fonte: ALMS