Mesmo com aumento dos regimes diferenciados, reforma tributária aprovada pelo Senado avança na simplificação

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, com mudanças significativas em relação à redação aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado pelos senadores ampliou parte das exceções da proposta e criou o cashback obrigatório no consumo de gás de cozinha para famílias de baixa renda. Uma emenda incluída também institui o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. Também foram incluídos benefícios fiscais para montadoras que invistam em carros movidos a álcool e a imunidade de IPVA para embarcações que exerçam atividades econômicas, entre outros acréscimos. Com o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, a expectativa é de que haja uma nova avaliação sobre as exceções incluídas pelos senadores. Especialistas consultados pelo site da Jovem Pan consideram que, apesar do aumento de regimes excepcionais, o texto da reforma atendeu à necessidade de diversos setores e foi construído com base no diálogo, mantendo a essência de simplificação do sistema tributário.

Especialista em Direito Tributário e sócio do Dias Carneiro Advogados, Rodrigo Maito indica que a expectativa era que o Senado pudesse aprimorar o texto além do que foi feito, eliminando ou pelo menos estabelecendo critérios objetivos e limitadores para a instituição e cobrança do imposto seletivo e da contribuição estadual sobre produtos primários. “A rigor, exceções existem porque nem todos os setores da economia terão condições de se beneficiar de um amplo creditamento. O setor de serviços, por exemplo, irá experimentar inevitavelmente um grande aumento de carga tributária, o que levará a um aumento de preços relativos e/ou redução de margens de lucro. O princípio da isonomia, que rege a tributação, preconiza que deve ser dado tratamento igual aos iguais, e desigual aos desiguais. Logo, não é de todo correto imputar às exceções a responsabilidade pelo aumento da alíquota máxima de IBS [Imposto Sobre Bens e Serviços] e CBS [Contribuição Social de Bens e Serviços]”, afirma à reportagem.

Sulamita Szpiczkowski Alayon, advogada tributarista, sócia do escritório Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, observa que, embora tenham sido incluídas muitas alterações no texto original aprovado pela Câmara dos Deputados, muitos desses acréscimos eram necessários e foram incluídos após longos debates e discussões. “Num primeiro momento, parece haver uma desconfiguração da essência da PEC, que é exatamente a simplificação do sistema tributário, porém não podemos deixar de ter uma visão macro econômica. A nova redação prevê, por exemplo, uma ‘trava’ para a cobrança dos impostos sobre o consumo. Ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado, garantindo que não haverá aumento da carga tributária sobre essa tributação. O ponto realmente prejudicial é a inclusão de muitos regimes diferenciados e, em razão disso, uma variação de alíquotas. De toda forma, a PEC da reforma tributária traz considerável grau de simplificação e racionalização da tributação do consumo em relação ao que temos hoje, o que é positivo para qualquer ambiente de negócios”, avalia.

O mestre em economia André Di Francesco ressalta que a aprovação da reforma no Senado marcou um passo importante para dissipar a desconfiança do mercado financeiro sobre a política econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A aprovação da reforma tributária contou com o apoio de vários partidos políticos. No entanto, também houve resistência por parte de alguns partidos, como o Republicanos e o Progressistas, que orientaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As negociações para garantir a aprovação da reforma foram até o último minuto. A aprovação foi assegurada com a ajuda de dois dos senadores mais influentes da Casa: Davi Alcolumbre e Renan Calheiros. Ao analisar esses pontos-chave da reforma tributária, podemos ver que ela representa uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro”, pontua.

Rodrigo Maito acrescenta que, como em todas as reformas anteriores, os governos invariavelmente superestimam a alíquota e isso historicamente resultou em aumento de carga tributária. O tributarista observa que há um claro risco de que a reforma tributária traga aumento de carga porque o custo do país vai ficar maior. Ele pondera que, com o retorno do texto para a Câmara, é provável que se discutam mais questões relacionadas ao Comitê Gestor e repasses a fundos de compensação, além de exceções e tratamentos diferenciados para determinados setores. Já Sulamita pondera que o cerne dos debates possivelmente girará sobre das exceções incluídas relativas aos regimes diferenciados de tributação e quais serão consideradas realmente essenciais para seguirem no texto. A expectativa da advogada é que haja fatiamento da proposta. André Di Francesco complementa que o posicionamento na Câmara depende muito da conjectura do dia da votação e das articulações políticas acerca do tema. “A tendência, ao que me parece, é de manutenção dos acréscimos, em sua maioria, mas certos pontos poderão gerar discussões mais apuradas”, conclui.