Após entrega da proposta, audiência pública na Alems discute 1ª Lei do Pantanal

A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) realizou na tarde desta quarta-feira (29) audiência pública para discutir o projeto de Lei do Pantanal. O projeto foi entregue ontem (28) pelo governador Eduardo Riedel ao Legislativo, que agora passa a ser analisado pelos 24 deputados e deputadas da Casa. A previsão é que o texto seja apreciado e votado até 20 de dezembro.

O secretário executivo do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, Artur Falcette, fez a apresentação da proposta, classificada pelos parlamentares como resultante de um trabalho de vanguarda e diálogo. "A lei foi construída através de um consenso de forma muito equilibrada, como têm sido todas as discussões do governo", afirmou o secretário.

Participaram também da reunião o secretário-adjunto de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação, Walter Carneiro, e o diretor-presidente do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), André Borges. O secretário Artur ressaltou ainda que o texto foi construído num processo de concessões que envolveu diversos atores.

"Foi um longo processo de discussão que envolveu o Ministério do Meio Ambiente, que envolveu também a ciência, a Embrapa esteve presente, as organizações não governamentais, tivemos várias ONGs ouvidas e participando desse processo, o setor produtivo. Então o projeto é resultado de um processo muito grande de consenso e o que a gente espera de agora em diante é facilidade na tramitação, agilidade, porque a gente entende que está entregando um produto bem acabado para a Assembleia e que contempla as principais demandas da sociedade", completa o secretário.

Falcette ainda ressaltou a importância do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, denominado como Fundo Clima Pantanal. "A expectativa é que o fundo comece a remunerar os produtores por seus serviços ambientais prestados, que são de fato aqueles que contribuem para os serviços do ecossistema, dentro do bioma, esses recursos podem vir de várias fontes".

O Fundo deve receber aporte do Governo de aproximadamente R$ 40 milhões. A proposta tambem prevê que o Imasul converta 50% das multas que forem aplicadas dentro do bioma para o fundo.

"Esperamos outras contribuições, e inclusive , estamos indo para a COP, em Dubai, com o projeto do Fundo debaixo do braço, para também conseguir arrecadar de organismos internacionais que querem contribuir na preservação desse nosso bioma", acrescenta Artur.

A reunião hoje na Comissão contou com a presença de prefeitos da região que integram o bioma, de representantes de organismos de proteção ambiental, do setor produtivo, da comunidade, órgãos públicos, além dos parlamentares da Casa Legislativa.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Renato Câmara, declarou que o plantio de eucalipto no Pantanal e outras lavouras não receberão mais licenças para serem cultivadas no bioma.

O PL no. 343 de 2023 - "Lei do Pantanal"

A proposta, que vai contribuir na conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável da AUR-Pantanal em Mato Grosso do Sul, foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Pantanal Sul-mato-grossense, instituído em portaria conjunta pela ministra Marina Silva, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e pelo governador Eduardo Riedel.

As reuniões técnicas para definição dos pontos relevantes contaram com representantes da equipe técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, além do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), ICMbio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), além da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), e diversos segmentos representativos da sociedade – entre ONGs (organizações não-governamentais) que atuam na preservação ambiental e representantes dos produtores rurais.

A legislação tem pontos específicos em relação a prevenção e o combate ao desmatamento ilegal, e prioriza áreas de preservação permanente de nascentes e recarga de aquíferos que permitam formação de corredores ecológicos para recuperação da vegetação.

Também prevê a promoção da restauração de áreas degradadas, por meio de incentivos fiscais, financeiros e de créditos, além do fomento à certificação ambiental de atividades e à rastreabilidade das cadeias produtivas sustentáveis desenvolvidas na área.

O Pantanal

O Pantanal ocupa um terço do território de Mato Grosso do Sul. Dos 15,1 milhões de hectares da área total do bioma, 9,7 milhões de hectares - ou 64% - estão em terras sul-mato-grossenses, conforme dados do Instituto SOS Pantanal.

É a maior área úmida do planeta, reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera. Abrange cinco biomas: Cerrado, Chaco, Amazônia, Mata Atlântica e Bosque Seco Chiquitano. A área abriga pelo menos 4.700 espécies, sendo 3.500 espécies de plantas, 650 de aves, 124 de mamíferos, 80 de répteis, 60 de anfíbios e 260 espécies de peixes de água doce.