Enfrentamento à Violência contra a Mulher: Políticas Públicas Integradas e Transversais

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, vem trabalhando com atenção e olhar diferenciado as políticas de enfrentamento à violência contra mulheres, especialmente, a qualificação dos profissionais para a humanização no atendimento. "A integração e articulação da Subsecretaria da Mulher com outras pastas do executivo estadual, sobretudo com os órgãos que integram a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, são os diferenciais para o aprimoramento dos serviços prestados na defesa e garantia dos direitos das mulheres. Como órgão gestor da subsecretaria, apoiamos todas as iniciativas que reconheçam e valorizem a participação das mulheres no desenvolvimento econômico e social do Estado", afirma Eduardo Riedel, secretário estadual de Governo e Gestão Estratégica.

Essa transversalidade vem se concretizando em ações, programas e políticas públicas, sendo importante uma retrospectiva dos avanços nos últimos 5 anos, destacando as principais conquistas ano a ano:

2015

A DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher passou a funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana, atendendo a um antigo clamor das mulheres e consolidando-se como a porta de entrada da mulher vítima de violência na Casa da Mulher Brasileira, que foi inaugurada em fevereiro/2015 e concentra os principais órgãos da rede de atendimento: setor psicossocial, Delegacia, Defensoria, Ministério Público, brinquedoteca, alojamento de passagem e a primeira Vara Especializada em Medidas Protetivas e Execução de Penas do País.

O CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher, existente desde 1999 e referência no atendimento psicossocial continuado às mulheres em situação de violência, foi reestruturado em outubro/2015, mudando de endereço para um local mais amplo e ganhando espaço infantil com pedagogas para acompanharem as crianças enquanto as mães estão sendo atendidas.

A partir de 2015, as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher iniciaram uma nova fase em Campo Grande.

2016

A SPPM e a SEJUSP, por meio da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militar e Coordenadoria de Perícias, em conjunto com as instituições do sistema de justiça - Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública iniciaram estudos para a adaptação das diretrizes nacionais do feminicídio, considerando a realidade local. O decreto estadual nº 14.391/2016 instituiu o grupo de trabalho que durante dois anos reuniu-se e culminou com diversas recomendações e ações em cada um dos órgãos participantes, destacando-se o POP Feminicídio, publicado através da Resolução SEJUSP nº 847/2018.

Lançamento da campanha Agosto Lilás, 1º/08/2016

A campanha "Agosto Lilás", uma iniciativa do Estado de Mato Grosso do Sul, foi lançada, em alusão aos 10 anos da Lei Maria da Penha e se tornou uma campanha executada em diversos Estados e por diversos órgãos governamentais e não-governamentais. A campanha, posteriormente institucionalizada por meio da lei estadual nº 4.969/2016, prevê a sensibilização e conscientização da sociedade para o enfrentamento à violência, a divulgação da Lei Maria da Penha e a realização de atividades com estudantes do ensino médio, no programa "Maria da Penha vai à Escola". Em Mato Grosso do Sul, 24 municípios instituíram por leis municipais a campanha "Agosto Lilás".

2017

Inaugurada a primeira "Sala Lilás" do Estado de Mato Grosso do Sul, no IMOL de Campo Grande, visando proporcionar às mulheres, crianças e meninas vítimas de violência física e sexual, um espaço acolhedor onde possam aguardar a realização de exame de corpo de delito com mais conforto e privacidade. Com ambientação aconchegante e com objetivo de humanizar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, a proposta foi adaptada de equipamentos já existentes no Rio Grande do Sul e a ideia serviu de modelo para a Polícia Civil, que iniciou as tratativas para implantação das Salas Lilás em municípios de pequeno e médio porte que não disponham de Delegacias de Atendimento à Mulher (DAM).

A Resolução CODESUL nº 1.251 instituiu o Grupo de Trabalho denominado "CODESUL Fronteiras", reunindo as Comissões Permanentes de Políticas para Mulheres e Segurança Pública dos Estados-membros Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com objetivo de realizar um mapeamento e diagnóstico dos tipos de violência que acometem as mulheres que vivem nas áreas de fronteira, visando à construção de políticas públicas para a superação das desigualdades e enfrentamento à violência, buscando o desenvolvimento econômico e social. A proposta abrange 77 municípios de 4 Estados brasileiros, numa extensão aproximada de 4.000km de fronteiras com Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai. Em Mato Grosso do Sul, está em desenvolvimento o projeto "MS Fronteiras", instituído pelo Decreto Estadual nº 14.960/2018, que atua no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.

2018

Institucionalização do Programa Mulher Segura - PROMUSE, da Polícia Militar, por meio da Portaria PMMS nº 32, de 17/01/2018. Criado para acompanhar e fiscalizar as medidas protetivas concedidas às mulheres em situação de violência, também realiza visitas técnicas nas residências, faz policiamento ostensivo com foco nas famílias em contexto de violência doméstica e familiar, cumprindo mandados de prisão e efetuando a prisão em casos de descumprimento de medidas.

PROMUSE em visita domiciliar

Criação do "Dia Estadual de Combate ao Feminicídio", por mensagem do executivo estadual à Assembleia Legislativa, visando ter uma data para, simbolicamente, representar todas as vítimas de feminicídios - e para falar sobre a importância de romper o ciclo da violência e denunciar as violências sofridas (lei estadual nº 5.202/2018).

2019

Inaugurações das "Salas Lilás" em Delegacias no interior do Estado, aprimorando o serviço de proteção oferecido às mulheres em situação de violência. O novo setor atenderá também crianças e meninas vítimas de violência, preservando-as da espera na recepção comum e disponibilizando espaço infantil adequado. Atualmente existem Salas Lilás em Sidrolândia, Ribas do Rio Pardo, Nova Alvorada do Sul, Rio Negro e Maracajú - e outras 17 em fase de projetos para implantação, com recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais.

Sala Lilás de Sidrolândia, a 1ª inaugurada no Estado

Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, "os resultados alcançados com as "Salas Lilás" foram tão significativos que acabaram por sensibilizar diversos parlamentares estaduais que, de forma suprapartidária, apresentaram emendas parlamentares específicas para replicar essas unidades em diversos municípios de Mato Grosso do Sul, transformando dessa forma uma política de governo em uma política de Estado, perene, contínua e irreversível".

Publicação do "Plano Estadual de Combate ao Feminicídio", com base em reuniões realizadas na Governadoria (12/04/2019), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (25/04/2019) e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (08/05/2019), oportunidade em que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário discutiram ações voltadas à prevenção e ao combate ao feminicídio no Estado. A reunião realizada na Assembleia Legislativa, conduzida por deputados representantes da "Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica" e "Familiar e da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher", oportunizou amplo debate com a sociedade civil e várias propostas foram apresentadas, dando origem às diretrizes do PECF, instituído pelo decreto estadual nº 15.325/2019.

Participação da sociedade civil em reunião pública na ALEMS

O PECF tem como objetivos: sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, que muitas das vezes leva à morte violenta (feminicídio), por meio de campanhas educativas, permanentes e continuadas; incentivar a realização de ações de mobilização, palestras, panfletagens, eventos e debates, visando discutir o feminicídio como maior violação de direitos humanos contra as mulheres; e divulgar amplamente as condenações de autores de feminicídios, mostrando que existe punição, dando visibilidade para os crimes em que haja mortes em razão do gênero e falando sobre feminicídio como um crime hediondo que não pode ser naturalizado e banalizado.

2020

A SPPM e a Polícia Civil, novamente em parceria e alinhamento de estratégias, lançam o "Mapa do Feminicídio de Mato Grosso do Sul", com objetivo de sistematizar e divulgar anualmente os dados de violência contra a mulher e dos feminicídios no Estado, constituindo-se em subsídios para a elaboração de políticas públicas de enfrentamento à violência, para que, "com base em estatísticas, em evidências concretas, possamos elaborar políticas públicas eficazes e eficientes, que possam fazer a diferença na vida das mulheres que mais precisam da nossa atenção, da nossa atuação para que novas mortes sejam evitadas", explica a subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, Luciana Azambuja.

Site "não se cale"

O ano de 2020 ficará marcado como "o ano da pandemia", mas também pelas ações continuadas e permanentes na prevenção e combate às várias formas de violências contra as mulheres, que não foram interrompidas - o site www.naosecale.ms.gov.br, lançado pela SPPM no início do mês de abril, está se consolidando como fonte de pesquisa, informações e orientações não só às mulheres em situação de violência, mas também para estudantes, acadêmicos/as e sociedade em geral. A Polícia Civil, também utilizando a tecnologia, oferece mais um canal para formalização de denúncias de violência contra mulheres, crianças e pessoas idosas, pelo site www.pc.ms.gov.br.

E todas essas ferramentas estão disponíveis na palma da mão, nos ícones Segurança e Mulher MS, do aplicativo MS Digital - lançado pelo Governo do Estado para permitir que cidadãos e cidadãs sul-mato-grossenses tenham acesso a vários serviços sem precisar sair de casa.

É o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul identificando demandas que mais impactam a sociedade e criando políticas públicas eficazes, eficientes e efetivas para um atendimento humanizado e acolhedor, em constante avançar, sempre buscando o bem estar e a segurança de toda a população.

Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres