Até o próximo dia 30 de junho, os interessados em formalizar acordo de precatórios, podem se manifestar mediante petição junto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Com o novo Edital a expectativa é que os credores incluĂdos na lista cronológica para os precatórios recebam os créditos com mais celeridade. O pedido administrativo deve ser realizado pelo e-mail: [email protected].
Podem ser acordados todos os precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado, inscritos junto aos tribunais de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), Regional do Trabalho da 24ÂȘ Região e Regional Federal da 3ÂȘ Região, de natureza alimentar ou comum, incluĂdos na lista cronológica elaborada pelo TJMS.
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito.
Após a aceitação da proposta pelo credor, haverĂĄ a homologação e, posteriormente, o efetivo pagamento do valor que serĂĄ feito pelo TJMS, a quem compete as providĂȘncias necessĂĄrias.
Todos os requisitos e condições podem ser consultados no edital de precatórios publicado na edição nÂș10.845 do DOE (DiĂĄrio Oficial do Estado).
Katiuscia Fernandes - Subcom
Fonte: Gov. MS