O vereador Claudinho Serra (PSDB) apresentou projeto de lei que traz benefĂcios ao contribuinte de Campo Grande, ao adequar isenções do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O principal destaque das alterações é a modificação nos critérios para isenção do IPTU. De acordo com a nova redação, são isentos do imposto predial e territorial urbano os imóveis que se constituem em Ășnica propriedade do contribuinte, utilizados exclusivamente como residĂȘncia e cujo valor venal não ultrapasse 10.000 UFIR. Além disso, os imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico também serão beneficiados com a isenção.
Outra mudança relevante é a simplificação do processo de requerimento da isenção. Anteriormente, o contribuinte deveria realizar o requerimento até o dia 30 de março do ano fiscal. Com as modificações, o processo serĂĄ feito perante o fisco municipal, eliminando a necessidade de prazos especĂficos.
As novas alterações estabelecem que, em caso de mudança de titularidade do imóvel, o novo adquirente deverĂĄ atualizar as informações junto ao fisco municipal para continuar gozando do benefĂcio de isenção do IPTU.
"As mudanças promovidas tĂȘm como objetivo simplificar e modernizar o sistema tributĂĄrio municipal, proporcionando maior transparĂȘncia e agilidade nos processos de isenção do IPTU. A medida visa beneficiar os contribuintes da cidade, garantindo que aqueles que preencham os requisitos estabelecidos possam usufruir dos benefĂcios fiscais de forma mais eficiente e acessĂvel", destaca Claudinho.
Fonte: Assessoria do ver. Claudinho Serra (PSDB)