Projeto do Governo do Estado reduz autonomia dos agentes fiscalizadores e Capitão Contar vota contra

Durante sessão desta quinta-feira(16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Deputado Estadual Capitão Contar posicionou-se contra o Projeto de Lei 262/2021, enviado pelo Governo do Estado, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.698, de 20 de julho de 2015, que regulamenta os requisitos de que trata o artigo 8º da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014.Trocando em miúdos, altera a regulamentação dos requisitos para parcerias com organizações sociais contratadas pelo poder público.

Entre outras alterações, o texto propõe modificações nos artigos 19 e 20 que retiram a independência dos responsáveis pela fiscalização da execução dos contratos de gestão em caso de identificação de irregularidades, implantando uma espécie de "Sensor", uma vez que, tira a possibilidade de encaminhar essas irregularidades direto para os órgãos de controle e de investigação, determinando que devem informar ao signatário do contrato de gestão, para que este, tome as medidas que achar necessárias. Esse procedimento pode afastar denunciantes com medo de não ter seu sigilo resguardado ou que sua denúncia seja abafada internamente.

Por entender a importância do projeto, o parlamentar vai apresentar emendas para modificar ou retirar os artigos 19 e 20 do texto, pois, os mesmos enfraquecem a fiscalização, causando um retrocesso no combate à corrupção.

"O artigo 19 foi alterado de modo que os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade no uso de recursos públicos, não mais poderão dar ciência ao Tribunal de Contas ou a nós da Assembleia Legislativa, mas sim diretamente ao signatário do contrato de gestão isso é um absurdo! Pois, retira de nós o poder de intervir e fiscalizar diretamente e ainda tem mais, o artigo 20 exclui também o Ministério Público desse rol, quer dizer, uma possível irregularidade identificada, agora deverá ser despachada diretamente com o signatário do contrato? Isso é totalmente inadequado. No meu entender, esse diminui muito a nossa atuação e acaba protegendo possíveis corrupções.", pontuou Contar.

Vale lembrar, que no começo do mês agosto, a Polícia Federal deflagrou a Operação SOS-Saúde, investigação que apura irregularidades praticadas por organização social que administra o Hospital Regional de Ponta Porã (MS). Segundo a PF, o esquema criminoso investigado possuía, a seguinte dinâmica: a Organização Social firmou (em 5/8/2016) contrato de gestão com o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul. Por meio deste instrumento contratual, passou a receber elevados valores com o compromisso de gerenciar o Hospital Regional de Ponta Porã/MS. Entretanto, valia-se de diversos subterfúgios para desviar os recursos (que deveriam ser aplicados na área da saúde) em proveito de empresas vinculadas aos próprios dirigentes da Organização Social.

Nessa sessão foi votada a constitucionalidade do projeto, apesar do voto contrário de Capitão Contar, a proposta segue para segunda votação e provavelmente deve receber emendas do parlamentar.