Projeto do Governo do Estado reduz autonomia dos agentes fiscalizadores e Capit√£o Contar vota contra

Nessa sessão foi votada a constitucionalidade do projeto e agora segue para a segunda votação.

Por Redação em 16/09/2021 às 15:33:45
Dep. Capitão Contar/Foto:Assessoria

Dep. Capitão Contar/Foto:Assessoria

Durante sess√£o desta quinta-feira(16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Deputado Estadual Capit√£o Contar posicionou-se contra o Projeto de Lei 262/2021, enviado pelo Governo do Estado, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.698, de 20 de julho de 2015, que regulamenta os requisitos de que trata o artigo 8¬ļ da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014.Trocando em mi√ļdos, altera a regulamenta√ß√£o dos requisitos para parcerias com organiza√ß√Ķes sociais contratadas pelo poder p√ļblico.

Entre outras altera√ß√Ķes, o texto prop√Ķe modifica√ß√Ķes nos artigos 19 e 20 que retiram a independ√™ncia dos respons√°veis pela fiscaliza√ß√£o da execu√ß√£o dos contratos de gest√£o em caso de identifica√ß√£o de irregularidades, implantando uma espécie de "Sensor", uma vez que, tira a possibilidade de encaminhar essas irregularidades direto para os órg√£os de controle e de investiga√ß√£o, determinando que devem informar ao signat√°rio do contrato de gest√£o, para que este, tome as medidas que achar necess√°rias. Esse procedimento pode afastar denunciantes com medo de n√£o ter seu sigilo resguardado ou que sua den√ļncia seja abafada internamente.

Por entender a import√Ęncia do projeto, o parlamentar vai apresentar emendas para modificar ou retirar os artigos 19 e 20 do texto, pois, os mesmos enfraquecem a fiscaliza√ß√£o, causando um retrocesso no combate à corrup√ß√£o.

"O artigo 19 foi alterado de modo que os respons√°veis pela fiscaliza√ß√£o da execu√ß√£o do contrato de gest√£o, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade no uso de recursos p√ļblicos, n√£o mais poder√£o dar ci√™ncia ao Tribunal de Contas ou a nós da Assembleia Legislativa, mas sim diretamente ao signat√°rio do contrato de gest√£o isso é um absurdo! Pois, retira de nós o poder de intervir e fiscalizar diretamente e ainda tem mais, o artigo 20 exclui também o Ministério P√ļblico desse rol, quer dizer, uma poss√≠vel irregularidade identificada, agora dever√° ser despachada diretamente com o signat√°rio do contrato? Isso é totalmente inadequado. No meu entender, esse diminui muito a nossa atua√ß√£o e acaba protegendo poss√≠veis corrup√ß√Ķes.", pontuou Contar.

Vale lembrar, que no come√ßo do m√™s agosto, a Pol√≠cia Federal deflagrou a Opera√ß√£o SOS-Sa√ļde, investiga√ß√£o que apura irregularidades praticadas por organiza√ß√£o social que administra o Hospital Regional de Ponta Por√£ (MS). Segundo a PF, o esquema criminoso investigado possu√≠a, a seguinte din√Ęmica: a Organiza√ß√£o Social firmou (em 5/8/2016) contrato de gest√£o com o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul. Por meio deste instrumento contratual, passou a receber elevados valores com o compromisso de gerenciar o Hospital Regional de Ponta Por√£/MS. Entretanto, valia-se de diversos subterf√ļgios para desviar os recursos (que deveriam ser aplicados na √°rea da sa√ļde) em proveito de empresas vinculadas aos próprios dirigentes da Organiza√ß√£o Social.

Nessa sessão foi votada a constitucionalidade do projeto, apesar do voto contrário de Capitão Contar, a proposta segue para segunda votação e provavelmente deve receber emendas do parlamentar.

Fonte: assessoria de Comunicação do Dep. Capitão Contar

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