Câmara aprova 'REFIS 2023' ampliando prazo para contribuinte quitar seus débitos em até 14 parcelas

A prefeita Vanda Camilo enviou hoje (29/06) à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 14/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Sidrolândia – REFIS 2023 que autoriza o contribuinte a quitar os débitos com a Fazenda Pública Municipal através de parcelamento e com descontos de juros e multas.

Ocorre que o PROJETO ORIGINAL enviado pelo executivo permitia o parcelamento do débito em no máximo 06 (seis) parcelas com início de pagamento imediato, em 03 (três) dias, com descontos de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento).

O vereador ENELVO JÚNIOR, membro da Comissão de Orçamento e Finanças, apresentou uma emenda modificativa que amplia as opções de pagamento com até 14 (quatorze) parcelas, com descontos de juros e multa que variam entre 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento).

Vale destacar que os contribuintes serão beneficiados, pois além de ganharem um prazo maior (14 parcelas) para quitarem suas dívidas, ganharam um tempo de 30 (trinta) dias para se organizar e efetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela.

As emendas do vereador ENELVO JÚNIOR foram aprovadas por 08 (oito) votos a 07 (sete), ou seja, contou com os votos contrários dos vereadores GILSON, JOANA, CARLOS HENRIQUE, ITAMAR, SANDRO, JUCINEI CLARO e CLEDINALDO COTÓCIO que tem a sua esposa nomeada no cargo comissionado como Secretária Municipal, na pasta da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.

Por fim, o texto final com a inclusão das emendas do vereador ENELVO JÚNIOR foi aprovado por todos os vereadores e aguarda a sanção da prefeita VANDA CAMILO.