Lei de Policial Christoffer cria identificação para pessoa com fibromialgia

A norma foi promulgada nesta quarta-feira (18/10) e já está em vigor, de autoria do vereador Policial Christoffer (PSC), a Lei 1.373/23 institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), que terá expedição gratuita. A norma foi promulgada nesta quarta-feira (01/11) e já está em vigor.

"Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Assim, imperioso o reconhecimento no âmbito local da gravidade da referida enfermidade, para que as pessoas que convivem com a mesma possam ter sua dignidade respeitada, adotando o poder público ações afirmativas para minimizar a exposição e sofrimento a que os doentes são submetidos diariamente", diz o vereador, citando que a fibromialgia é uma doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.

A CIPFIBRO terá expedição gratuita. Segundo Policial Christoffer, o objetivo é facilitar que o cidadão, enquanto titular de direitos especiais, tenha atendimento preferencial tanto no Poder Público como nas instituições privadas.

Tramitação

Protocolado em setembro, o Projeto da Lei tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade na sua única votação plenária, sendo sancionado e promulgado pelo prefeito João Alfredo (PT).